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Pablo Ledebuhr
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Pablo Ledebuhr
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Gustavo de Melo Sinzinger
Artigo ·
há 12 anos
Atraso na obra - quais são os meus direitos?
O crescimento acelerado do Mercado Imobiliário no Brasil nos últimos anos tem sido fator determinante para a aquisição de sonhada "casa própria" por diversas pessoas, que com as facilidades em...
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Marco Antonio Barone Rabello
Artigo ·
há 13 anos
Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta ou em construção
Atualmente, um dos problemas mais frequentes é o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta ou em construção. Em casos que tais, os consumidores têm direito de pleitear a rescisão do contrato,...
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-3
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme se depreende da norma inserta no § 1º , do art. 16 , da LEF , ...
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